Lucidez

Eduardo Dâmaso, do Correio da Manhã, é dos poucos jornalistas que de forma esclareciada vê o mundo judiciário e consegue transmitir sem demagogia a realidade dos factos. Talvez por isso já tenha corrido quase todos os jornais diários e feito poucos amigos na maioria deles.

Veja-se este editorial de hoje:

Eduardo Dâmaso, CM, 27 Janeiro 2010

"Novo ano judicial

A abertura do ano judicial, que hoje se realiza, é uma liturgia de reencontro das profissões jurídicas. É um momento importante, mas a realidade actual da Justiça é a maior prova de que a partir de toda aquela ritualização nada muda.


Nos últimos vinte anos foram ali feitos extraordinários diagnósticos do estado da arte, mas esta não resplandeceu. Já não vale muito a pena dissecar os males da justiça penal, amplamente conhecidos. Basta atentar pequenos números: o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), responsável pela investigação dos crimes mais complexos, tem apenas 12 funcionários e nem meia dúzia de peritos.
O Ministério Público, em geral, quando necessita de peritos tem sempre de bater à porta dos governos. A PJ tem hoje metade dos funcionários de investigação que tinha há dez anos. Os funcionários judiciais têm sempre mais trabalho do que salário. A revisão das leis penais de 2007, apesar das boas opções na protecção de direitos fundamentais, arrasou a eficácia do combate ao crime violento e económico. O retrato é mais do que conhecido. Agora, se formos para os tribunais administrativos e fiscais ou para as varas cíveis, a tragédia é total. Por culpa exclusiva do poder político, por muito que seja cada vez mais popular ver todos os males da Justiça na força de bloqueio das corporações."

A Democracia está em risco (2)

Nestas breves nótulas sobre os perigos para a Democracia que implica a desconstrução do terceiro poder do Estado em curso, dou aqui nota da entrada em vigor do regulamento das custas judiciais.

Elaborado por um Juiz muito conceituado na matéria, provavelmente quem mais sabe de custas judiciais neste país, o actual Código das Custas Judiciais é agora afastado por uma lei que relega a matéria para um mero regulamento. Até aqui tivemos um sistema montado, que distinguia a natureza dos processos e a sua complexidade e dava ao Juiz poderes para fixar as custas devidas consoante a complexidade da causa (por exemplo, em sede criminal). Até aqui, era de prever que quem quisesse que o Tribunal se debruçasse sobre uma questão simples de Direito, ou de baixo valor, pagaria custas à medida, que pagaria apenas uma "entrada" correspondente a uma parte das custas, em valor suportável, e que, ganhando a causa, seria ressarcido.

Com este novo "regulamento", concebido por jovens "legisladores" sem experiência de Tribunal, mas uma visão muito clara da mecânica do processo económico sobre a verdade judicial, optou-se por uma "simplificação" e, não só se criaram tabelas fixas de valores de custas, como se reduziram as categorias previstas nessas mesmas tabelas. Tudo a bem da simplificação e transparência. Deixa mesmo o Juiz de ter qualquer palavra quanto ao custo da acção limitando-se mais uma vez o seu poder conformador.

O resultado?

O jornal semanário SOL deu a notícia, que "Taxas aumentam em média 86%. As novas regras de cálculo das custas judiciais vão levar a um aumento médio de 86%, de acordo com um estudo do Conselho Distrital de Évora da Ordem dos Advogados. As maiores subidas vão verificar-se nas taxas dos processos de valor mais baixo, que em alguns casos poderão ser 166% mais caras.

Além disso, vai ser preciso pagar logo no início da acção a totalidade das custas, ficando a despesa inicial toda por conta do autor. O réu pagará o mesmo valor, quando contestar. Para António Martins, da Associação Sindical dos Juízes, esta é a «mais radical reforma de custas dos últimos 40 anos» e vai contribuir para afastar os cidadãos dos tribunais. " (e se tiverem tempo vejam os comentários do cidadão a esta notícia, que demonstram bem as raízes do meu título).

Está tudo explicado, não?

O Poder Político está a minar o Poder Judicial - a Democracia está em risco (1)

Começo aqui uma série de posts sobre um sério problema que afecta todos quantos vivemos nesta sociedade que se quer democrática. O Poder Político está a minar o Poder Judicial. E a fazer um bom trabalho, por sinal. 

Vou tentar ser breve, mas exaustivo. Hoje começo com algo simples de perceber, e que foi notícia no JN.

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Imagine que se divorcia, e como "a coisa está negra" não se entendem quanto à divisão dos bens do casal.

Imagine que aquele tio sem mulher nem filhos que tinha uma data de terrenos "lá na terra" morreu e não se entende com o restos dos primos quanto à divisão dos bens da herança, até porque ainda há que partilhar umas quantas terras dos avós e já há um dos primos morto mas que deixou dois filhos desavindos.

Até agora, pode contar com um Tribunal, com um Juiz ao qual, aleatoriamente, vai ser entregue o caso e que depois decidirá o processo de partilha, o conhecido inventário.

Quer o Governo retirar este processo dos Tribunais e entregá-lo aos notários. Uma situação de conflito, de manifesta litigância e particular relevo (quanta gente já não acabou ao tiro por causa e partilhas) é retirada do orgão jurisdicional que, por natureza, resolve conflitos aplicando a lei aos factos.

A ideia é demasiado má. Veja aqui os comentários.