Diarreia

A semana passada foi notícia que o Governo tinha aprovado o novo Código do Processo Penal. Uma alteração sistemática, profunda. Como tal, seria de esperar que estava pensada, e cobria todas as matérias do próprio código. Eis senão quando ontem, no Diário da República, surge isto:
"Lei n.º 26/2007
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário "