28.1.04

CARDONA E O FISCO

Ao que parece o que aconteceu foi o seguinte:
- aqueles funcionários não têm vínculo à função pública - logo, a Caixa Geral de Aposentações recusou-se a receber os descontos;
- ao pretenderem fazer o desconto para o regime geral da Segurança Social, esta mostrou-se pronta para receber tais dinheiros, ... desde que fosse apresentado o respectivo contrato de trabalho;
- tais funcionários, também não têm contrato de trabalho, logo, a Seg. Social não recebeu as contribuições.

Moral da história. "nós até queriamos pagar, Sr. Dr. Juiz, mas ninguém recebia..."

Claro que, se tivessem resolvido a situação dos funcionários, dia a dia nos Tribunais sem qualquer vínculo que não sejam declarações do tipo "fiquem aí a trabalhar que nós pagamos", nada disto aconteceria.

Onde está o crime? Se calhar até está... Veja-se o caso da Sra. ex-Presidente da Câmara do Montijo, que ouvi ontem na TSF a contar como, e porquê, foi condenada em Tribunal.

Quando a ilegalidade começa a grassar no poder executivo, que se escuda em questões técnicas (cuja resolução lhes cabe por mandato eleitoral) fica minada a legitimidade das demais instituições.

Hoje, um arguido ouviu a condenação em 4 meses de prisão, suspensa na sua execução por dois anos sob condição de, em um ano, demonstrar nos autos que pagou os cerca de € 25.000,00, mais juros, de IVA que não entregou num trimestre de 2001. Em que pensará quando ouve esta desfaçatez governativa?

MAs, que sei eu disto?

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