O diploma que cria um regime especial de protecção para os filhos de imigrantes que se encontrem em situação irregular em Portugal foi hoje publicado em Diário da República, criando assim garantias para que essas crianças tenham acesso a cuidados de saúde e à educação pré-escolar e escolar.
Este regime especial prevê a criação de um registo nacional dos menores ilegais que será efectuado pelo Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME). Aos menores será atribuído um cartão comprovativo da sua situação e que lhe dará acesso à educação e à saúde.
(notícia do Público on-line, hoje, na sequência da publicação do DL 67/2004 de 25.03)
Curiosamente, a senhora romena que faz a limpeza da minha casa, e que está em Portugal, legalmente, há mais de três anos descobriu que, apesar de todos os meses descontar dos seus ordenados (porque tem mais de um emprego) para a segurança social, não tem direito a abono de família pela sua recém-nascida filha.
Se encontrarem a justiça nestas opções de política social, digam-me qualquer coisa, pois não vejo onde querem estes tipos do governo chegar.
URSO POLAR (Pensamentos de um Gigante no Gelo)
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