DNA

Este Governo cria tantos entraves à acção das magistraturas, tudo em prol da defesa dos "coitados" dos suspeitos em processos judiciais...

E ao mesmo tempo propõe o livre acesso das polícias à futura base de dados genéticos, de DNA, a criar (quer criminal, compulsória, quer civil, voluntária) sem que tenham que se sujeitar ao crivo de um Juiz que se assegure do cabal cumprimento da lei e salvaguarde a incorrecta utilização de tão grande e poderoso manancial de informação.

Ah, exige sim que as polícias se justifiquem perante uma comissão do Instituto de Medicina Legal, que vai ser a entidade a guardar e gerir a dita base de dados.

Foi o que li agora à hora do almoço, no Diário de Notícias, sobre a proposta de lei nesta matéria.

Anteontem a notícia era a da criação de um coordenador das polícias, nomeado pelo PM e deste dependente, para coordenar todas as polícias (incluindo a PJ que sairá da esfera do Ministério da Justiça para passar para a subordinação ao Ministério da Administração Interna), sendo atribuidos a esta figura poderes actualmente do PGR, o qual passaria a depender desse ente político-administrativo para coordenar a actuação das polícias em sede de investigação criminal.

Sou só eu a achar que este Governo está a desconstruir o Estado de Direito, esvaziando o poder judicial e entregando cada vez mais poderes ao ramo executivo, i.e., ao Primeiro-Ministro?

Com esta atitude quem pode achar boa ideia o Cartão Único, mais conhecido pelo CÚ?

Isto sim, faz-me sentir inseguro. Mil vezes prefiro Tribunais lentos, mas com instâncias de recurso, nos quais se aplica a lei segundo as regras criadas para o efeito.